TJAL 0000939-66.2009.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PASSAGEM POR ÁREA COMPREENDIDA ENTRE OS TERRENOS DOS LITIGANTES, INTEGRANTE DO IMÓVEL DO APELANTE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO APELANTE DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO AO TERRENO VIZINHO. PERDA DE PASSAGEM UTILIZADA DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTE, MAS QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO SER A ÚNICA VIA DE ACESSO POSSÍVEL. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES DEVEDORAS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PASSAGEM POR ÁREA COMPREENDIDA ENTRE OS TERRENOS DOS LITIGANTES, INTEGRANTE DO IMÓVEL DO APELANTE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO APELANTE DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO AO TERRENO VIZINHO. PERDA DE PASSAGEM UTILIZADA DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTE, MAS QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO SER A ÚNICA VIA DE ACESSO POSSÍVEL. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES DEVEDORAS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema