TJAL 0000940-92.2011.8.02.0051
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA PREVISTA NO ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA PREVISTA NO ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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