TJAL 0000940-98.2011.8.02.0049
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ NÍVEIS DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA COM PADRÕES VENCIMENTAIS DISTINTOS PARA SERVIDORES DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DESTES NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.347/2009, DO MUNICÍPIO DE PENEDO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA N. 339, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIDOR PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO-SE O VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ NÍVEIS DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA COM PADRÕES VENCIMENTAIS DISTINTOS PARA SERVIDORES DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DESTES NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.347/2009, DO MUNICÍPIO DE PENEDO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA N. 339, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIDOR PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO-SE O VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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