TJAL 0000941-54.2009.8.02.0049
A C Ó R D Ã O Nº 3.0701/2010 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. COMÉRCIO DE DROGAS ILICITAS. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PARA O CRIME DE USO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI RETROCITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA PRONTA PARA CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA. PENA DE RECLUSÃO DE 7 (SETE) ANOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS/MULTA À PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, Á ÉPOCA DO FATO. TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DENEGÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME.
Ementa
A C Ó R D Ã O Nº 3.0701/2010 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. COMÉRCIO DE DROGAS ILICITAS. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PARA O CRIME DE USO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI RETROCITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA PRONTA PARA CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA. PENA DE RECLUSÃO DE 7 (SETE) ANOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS/MULTA À PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, Á ÉPOCA DO FATO. TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DENEGÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 3.0701/2010 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. COMÉRCIO DE DROGAS ILICITAS. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBIL
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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