TJAL 0000941-65.2013.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO PATRIMONIO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE VOLTAR A SER PARTE. POSSIBILIDADENOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN, EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO PATRIMONIO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE VOLTAR A SER PARTE. POSSIBILIDADENOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN, EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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