TJAL 0000942-16.2012.8.02.0055
APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NA SUA APLICAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A 01 (UM) ANO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. DADO QUE INDICA A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. CONCLUSÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/2001. JULGAMENTO DO RE 592377 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NA SUA APLICAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A 01 (UM) ANO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. DADO QUE INDICA A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. CONCLUSÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/2001. JULGAMENTO DO RE 592377 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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