TJAL 0000945-05.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCesso civil. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. Ausência de preenchimento de um dos Requisitos previstos em lei art. 461, § 3.º, do cpc, qual seja, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ é no sentido de considerar OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCesso civil. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. Ausência de preenchimento de um dos Requisitos previstos em lei art. 461, § 3.º, do cpc, qual seja, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ é no sentido de considerar OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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