TJAL 0000945-15.2014.8.02.0050
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVADOS OS PRÉDIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. LEI FEDERAL Nº 8987/95. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVADOS OS PRÉDIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. LEI FEDERAL Nº 8987/95. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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