TJAL 0000945-49.2013.8.02.0050
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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