TJAL 0000945-80.2012.8.02.0051
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS MESMO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS MESMO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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