TJAL 0000945-84.2010.8.02.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.099/95, CUJO O ART. 41, § 1º, DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO DA SENTENÇA A QUO, É DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL DO PRÓPRIO JUIZADO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA. PERTENCE À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO DE ALAGOAS MACEIÓ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 16/2007/TJAL. RECONHECIDA E DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA EG. CORTE DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 64, § 3º, DO NCPC, DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.099/95, CUJO O ART. 41, § 1º, DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO DA SENTENÇA A QUO, É DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL DO PRÓPRIO JUIZADO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA. PERTENCE À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO DE ALAGOAS MACEIÓ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 16/2007/TJAL. RECONHECIDA E DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA EG. CORTE DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 64, § 3º, DO NCPC, DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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