TJAL 0000946-92.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0063/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA FUGA DO ACUSADO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REGULAR INSTRUÇÃO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? AUTOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ? INSTRUÇÃO ENCERRADA ? ARGUMENTO SUPERADO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR ? PRISÃO MANTIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? RÉU FORAGIDO ? AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AMPAREM A LIBERDADE DO PACIENTE ? DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0063/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA FUGA DO ACUSADO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REGULAR INSTRUÇÃO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? AUTOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ? INSTRUÇÃO ENCERRADA ? ARGUMENTO SUPERADO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR ? PRISÃO MANTIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? RÉU FORAGIDO ? AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AMPAREM A LIBERDADE DO PACIENTE ? DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0063/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA FUGA DO ACUSADO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REGULAR INSTRUÇÃO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍP
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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