TJAL 0000947-64.2009.8.02.0048
RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. AFASTAMENTO ILEGAL. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ A REINTEGRAÇÃO. ART. 14, § 4.º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. AFASTAMENTO ILEGAL. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ A REINTEGRAÇÃO. ART. 14, § 4.º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/11/2013
Data da Publicação
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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