TJAL 0000947-83.2008.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MESES ANTERIORES À SUA IMPLANTAÇÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MESES ANTERIORES À SUA IMPLANTAÇÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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