TJAL 0000947-90.2011.8.02.0049
1) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE N° 1.347/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2) APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NA LEI N° 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
1) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE N° 1.347/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2) APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NA LEI N° 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/11/2013
Data da Publicação
:
01/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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