TJAL 0000951-28.2005.8.02.0053
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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