TJAL 0000951-56.2013.8.02.0050
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO ADSTRITO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO PARTE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES INATIVOS NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO ADSTRITO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO PARTE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES INATIVOS NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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