TJAL 0000951-71.2013.8.02.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA DEFINITIVAMENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA DEFINITIVAMENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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