TJAL 0000952-61.2006.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 5.0195/2011 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR . REVISÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DOS FATOS ANTERIORES À NOVA LEI 12.015/09 MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 611 DO STF. DECISÃO: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0195/2011 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR . REVISÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DOS FATOS ANTERIORES À NOVA LEI 12.015/09 MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 611 DO STF. DECISÃO: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0195/2011 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR . REVISÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DOS FATOS ANTERIORES À NOVA LEI 12.015/09 MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO D
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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