TJAL 0000953-64.2011.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CRÉDITOS FISCAIS CONSTITUÍDOS EM 1990 E EM 1995. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS CRÉDITOS FIGURAM COMO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, ANTE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS FISCAIS INEXISTENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CRÉDITOS FISCAIS CONSTITUÍDOS EM 1990 E EM 1995. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS CRÉDITOS FIGURAM COMO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, ANTE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS FISCAIS INEXISTENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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