TJAL 0000955-15.2012.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALOR. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOBRE ESSA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALINHADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALOR. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOBRE ESSA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALINHADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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