TJAL 0000956-26.2009.8.02.0048
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2004. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2004. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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