TJAL 0000956-68.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0974/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FISCAL VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE E/OU PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0974/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FISCAL VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE E/OU PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 6-0974/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FISCAL VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE E/OU PR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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