TJAL 0000957-19.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA AO TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO ESTARIA ALBERGADO PELO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. DOENÇA COM COBERTURA PREVISTA PELO PLANO CONTRATADO. DEFINIÇÃO SOBRE A MELHOR FORMA DE TRATAMENTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE DERA CUMPRIMENTO IMEDIATO À DECISÃO HOSTILIZADA. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR NESSA PARTE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA AO TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO ESTARIA ALBERGADO PELO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. DOENÇA COM COBERTURA PREVISTA PELO PLANO CONTRATADO. DEFINIÇÃO SOBRE A MELHOR FORMA DE TRATAMENTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE DERA CUMPRIMENTO IMEDIATO À DECISÃO HOSTILIZADA. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR NESSA PARTE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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