TJAL 0000957-44.2009.8.02.0037
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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