TJAL 0000957-70.2007.8.02.0051
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER ILÍCITO PERPETRADO PELO ESTADO. REQUISITOS OBSERVADOS. APELO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER ILÍCITO PERPETRADO PELO ESTADO. REQUISITOS OBSERVADOS. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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