TJAL 0000957-78.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE 2000. VERBAS DEVIDAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUÍDA APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE 2000. VERBAS DEVIDAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUÍDA APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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