TJAL 0000959-48.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS LABORAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE A PERÍODO RETROATIVO. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS ATÉ 29.06.2009, APLICA-SE À RAZÃO DE 0,5% (6% AO ANO). APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS LABORAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE A PERÍODO RETROATIVO. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS ATÉ 29.06.2009, APLICA-SE À RAZÃO DE 0,5% (6% AO ANO). APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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