DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE LICENCIOU EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES. AFASTADAS. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.347/1992, E DO ART. 9° DO DECRETO N.º 37.042/1996. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO A SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.