TJAL 0000959-97.2011.8.02.0019
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA DA AUTORA EM SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CASAMENTO DOS PAIS ANTERIOR AO REGISTRO DE NASCIMENTO DA FILHA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA DA AUTORA EM SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CASAMENTO DOS PAIS ANTERIOR AO REGISTRO DE NASCIMENTO DA FILHA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Retificação de Nome
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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