TJAL 0000960-18.2013.8.02.0050
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ALTERAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ALTERAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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