TJAL 0000961-90.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0975/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI 8.437/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE. CELAS SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0975/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI 8.437/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE. CELAS SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0975/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CONCESS
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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