TJAL 0000962-03.2009.8.02.0058
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO XXIII DO ART. 7º DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO FEITA POR LEIS MUNICIPAIS. ADICIONAL IMPLANTADO VOLUNTARIAMENTE NO PERCENTUAL DE 20%. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO O GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A DATA DA NOMEAÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ/AL. FIXAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO XXIII DO ART. 7º DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO FEITA POR LEIS MUNICIPAIS. ADICIONAL IMPLANTADO VOLUNTARIAMENTE NO PERCENTUAL DE 20%. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO O GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A DATA DA NOMEAÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ/AL. FIXAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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