APELAÇÃO INTERPOSTA POR IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA.: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO INEPTO. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E ART. 458 DO CPC. CONSÓRCIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM NEGATIVA DE ACEITAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 333, I, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.