TJAL 0000964-33.2014.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO SUCESSÓRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUJO BEM É OBJETO DE HERANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM PREJUÍZO DE HERDEIROS MENORES. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO PACTO. CONTRATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO SUCESSÓRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUJO BEM É OBJETO DE HERANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM PREJUÍZO DE HERDEIROS MENORES. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO PACTO. CONTRATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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