APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA; DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGOS 58, IX, E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUÍRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR FRANCISCA MARIA DA SILVA E OUTROS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACOLHIDA. DEVIDO O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. 2. FÉRIAS DEVIDAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ALTERAR O POSICIONAMENTO FIRMANDO NA SENTENÇA. 3. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ACOLHIDA. CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. 4. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.