TJAL 0000965-47.2000.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1138/2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE DOIS PERÍODOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) À DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02, E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO TOCANTE ÀS DÍVIDAS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. APELAÇÃO DA EMPRESA QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E APELAÇÃO DA CEAL QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1138/2010. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE DOIS PERÍODOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) À DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02, E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO TOCANTE ÀS DÍVIDAS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. APELAÇÃO DA EMPRESA QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E APELAÇÃO DA CEAL QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1138/2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE DOIS PERÍODOS DISTI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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