TJAL 0000966-83.2010.8.02.0000
Acórdão n.º 1-0050/2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUISITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A magistrada de primeiro grau, ao apenas analisar o art. 7º da mencionada lei, deixou de verificar que o artigo acima trasladado previa expressamente o teste de aptidão física, ao passo em que a Lei n.º 6.803/2007 apenas realizou a alteração da posição física do enunciado em um único artigo, o que não significa que alteração não existisse anteriormente. II - Portanto, inquestionável que há previsão legal da exigência de aprovação no teste de aptidão física para o ingresso na Polícia Militar, o que torna legítima a desclassificação dos agravados. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 1-0050/2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUISITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A magistrada de primeiro grau, ao apenas analisar o art. 7º da mencionada lei, deixou de verificar que o artigo acima trasladado previa expressamente o teste de aptidão física, ao passo em que a Lei n.º 6.803/2007 apenas realizou a alteração da posição física do enunciado em um único artigo, o que não significa que alteração não existisse anteriormente. II - Portanto, inquestionável que há previsão legal da exigência de aprovação no teste de aptidão física para o ingresso na Polícia Militar, o que torna legítima a desclassificação dos agravados. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 1-0050/2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUISITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A magistrada de primeiro grau, ao apenas analisar o
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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