TJAL 0000967-41.2012.8.02.0051
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. CONCURSO EM VIGÊNCIA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. CONCURSO EM VIGÊNCIA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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