TJAL 0000970-28.2014.8.02.0050
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DEVERIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DEVERIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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