APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS N. 687/98 E N. 856/08. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E DE PAGAMENTO DOS MESES ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA INCIDENTES DESDE OS INDEVIDOS INADIMPLEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CC E DA SÚMULA N. 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC/IBGE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 29/06/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES ATÉ 29/06/2009, APÓS O QUE DEVERÁ INCIDIR O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A PARTE DA SENTENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.