TJAL 0000970-69.2011.8.02.0038
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. I) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA PELA ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AFASTADA. AUTOR QUE SOFREU PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIGNO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTES A 70% DOS R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 6.194/74. MODIFICAÇÃO MARCO DE FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 426 PARA CONTAGEM DO JUROS E SÚMULA 580 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. I) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA PELA ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AFASTADA. AUTOR QUE SOFREU PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIGNO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTES A 70% DOS R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 6.194/74. MODIFICAÇÃO MARCO DE FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 426 PARA CONTAGEM DO JUROS E SÚMULA 580 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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