DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. DEPENDENTE QUE POSSUI APENAS DIREITO A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A QUOTA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. VALOR JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DA HABILITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO POR HAMIRIEL SILVA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, COMO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UNANIMIDADE.