TJAL 0000972-83.2009.8.02.0046
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ART. 523, § 1º DO CPC -. PRELIMINARES DE DESERÇÃO; DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL; E, DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTADAS. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ATENTOU CONTRA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E CULMINOU NA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE TEM POR CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS: A REINTEGRAÇÃO AO CARGO E A CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE FINANCEIROS. PERSEGUIÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO DEPRECIATIVO. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS ÍNDICES FINANCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ART. 523, § 1º DO CPC -. PRELIMINARES DE DESERÇÃO; DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL; E, DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTADAS. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ATENTOU CONTRA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E CULMINOU NA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE TEM POR CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS: A REINTEGRAÇÃO AO CARGO E A CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE FINANCEIROS. PERSEGUIÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO DEPRECIATIVO. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS ÍNDICES FINANCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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