TJAL 0000973-07.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º3. 0670 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º3. 0670 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º3. 0670 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE P
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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