TJAL 0000973-17.2013.8.02.0050
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EDIÇÃO DE NORMA MUNICIPAL E, POSTERIOR APROVAÇÃO E SANÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE QUE JÁ HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E 13º SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS DEMANDANTES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS ANOS DE 2013 A 2015, PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EDIÇÃO DE NORMA MUNICIPAL E, POSTERIOR APROVAÇÃO E SANÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE QUE JÁ HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E 13º SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS DEMANDANTES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS ANOS DE 2013 A 2015, PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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