ACÓRDÃO N.º 2.1415 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENTE. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, O PRÓPRIO RECORRENTE REQUESTOU EXPRESSAMENTE, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL SUBJACENTE. SÚMULA 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CAMBIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. MULTA. ARTIGOS VIOLADOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. VAGAS GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Ementa:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXTRATOS JUNTADOS REVELAM O PAGAMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO QUE NÃO A QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA DOS AUTOS. TÍTULO ENDOSSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE PROVA ROBUSTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Processo n.º 8258855 PR 825885-5 (Acórdão), 1