TJAL 0000974-53.2009.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO N º 2.0465 /2010 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE P.I.S. PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS. LEI N.º 6.858/80. NÃO RECEBIMENTO EM VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se infere do art. 1º da Lei n.º 6.858/80, não há qualquer exigência prévia de inventário para o levantamento de quantia deixada a título de PIS. 2. Recurso conhecido e provido.
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ACÓRDÃO N º 2.0465 /2010 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE P.I.S. PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS. LEI N.º 6.858/80. NÃO RECEBIMENTO EM VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se infere do art. 1º da Lei n.º 6.858/80, não há qualquer exigência prévia de inventário para o levantamento de quantia deixada a título de PIS. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 2.0465 /2010 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE P.I.S. PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS. LEI N.º 6.858/80. NÃO RECEBIMENTO EM VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se infere do art. 1º da Lei n.º
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuições Sociais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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