TJAL 0000976-66.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1250/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA DISTINTA DA EXEQUENTE E QUE NÃO FOI A ESTA ENDOSSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI N.º 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 566 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1250/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA DISTINTA DA EXEQUENTE E QUE NÃO FOI A ESTA ENDOSSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI N.º 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 566 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1250/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA DISTINTA DA EXEQUENTE E QUE NÃO FOI A ESTA ENDOSSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI N.º 7.357/8
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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