APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E ENQUADRAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELOS DEMANDANTES. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VALORES QUE SE APRESENTAM COMO DESPESAS ORDINÁRIAS DE PESSOAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.